Prefeitura de Muriaé torna público Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, está sendo elaborado pela Prefeitura de Muriaé. Na noite desta terça-feira, 20 de agosto, às 19 horas, secretários municipais e assessores da Administração Municipal apresentaram para presidentes de bairro, contabilistas e populares, um plano de médio prazo, que estabelecerá as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos no município ao longo dos próximos quatro anos. A proposta básica foi tornar público as ações da Prefeitura e contar com o apoio dos líderes comunitários.
Na reunião demonstrativa dos recursos necessários para a execução dos serviços por cada Secretaria Municipal, o Demsur apresentou o projeto estabelecido para a implantação do Aterro Sanitário, mostrando os avanços da obra e estabelecendo que as obras começaram em março e devem estar concluídas em novembro de 2013.
O coordenador do Plano, tesoureiro da Secretaria Municipal de Fazenda, Roberto Sabbadini, explanou as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal que buscam atender aos anseios e demandas da sociedade civil. Destacou ainda que a efetividade dos projetos abordados no PPA está subordinada à quantidade de receitas auferidas pelo município no decorrer do período planejado.
Na sequência, convidou a secretária de Obras, Mirian Facchini, que infomou aos presentes sobre as exigências estaduais e federais para com os municpipios e a prioridade de se cumprir o Plano Diretor Municipal, assim como advertiu que, Muriaé cresceu muito nos últimos tempos, e o Plano, elaborado em 2006, precisa ser atualizado em breve.
Participaram também do ciclo de palestras e apresentaram seus propósitos cerca de 12 representantes de setores: Secretaria de Administração, Saúde, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Turismo, Educação, Fundarte, Esporte, Lazer e Juventude e Desenvolvimento Econômico.
Fonte: Prefeitura de Muriaé
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(Postado por Anacleto)
ACORDA, MURIAÉ!
O Plano Plurianual – PPA tem que ser público — permanentemente e eternamente público, desce a sua concepção! Além disso, a população — especialmente os Conselhos Municipais — devem participar de sua elaboração, execução e fiscalização; e tudo tem que ser amplamente divulgado em jornais, TV, blogs, sites, facebooks, etc. No mínimo, tem de haver duas audiências públicas: uma realizada pela prefeitura (quando da sua elaboração); outra realizada pela Câmara, que NUNCA foi realizada (quando de sua aprovação). Mais ainda: o PPA tem que ter o parecer prévio do COMUPLAN, antes de ser remetido à Câmara Municipal. Salvo prazo diferente constante da Lei Orgânica, o prazo para a prefeitura remeter o PPA à Câmara Municipal termina em 31.08.13, e, até lá, a prefeitura tem que realizar, no mínimo, uma audiência pública e o COMUPLAN (novamente reconstituído recentemente por recomendação do Ministério Público) deve dar o seu parecer prévio.
Para maiores informações, veja “Guia para elaboração de PPAs municipais” na página da AAMUR: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=562299637160469&set=a.402549013135533.93709.364697186920716&type=1
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: PLANO PLURIANUAL – PPA
Quando serão realizadas (pela Prefeitura e pela Câmara Municipal) as audiências públicas previstas na lei abaixo?
LC Nº 101/00 – Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.