Projeto concede descontos em juros e multas de dívidas públicas em Muriaé
Diante da crise econômica, a Prefeitura de Muriaé elaborou um projeto de lei que concede descontos em juros e multas de dívidas públicas.
Segundo o projeto, que institui o programa “Tudo em Dia”, os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, e que estejam inscritos na Dívida Ativa do Município, poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), sendo que o pagamento poderá ser feito de várias formas, desde que requerido o parcelamento até 30 (trinta) de dezembro de 2015:
1. À vista, com desconto de 80% (oitenta por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora;
2. Em até seis vezes com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora;
3. Em até 12 (doze) parcelas com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora.
De acordo com o projeto, os contribuintes que estejam com seus parcelamentos em dia poderão reparcelar o saldo devedor pendente, fazendo jus ao desconto de 100% (cem por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora.
As reduções de encargos previstas no projeto só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Segundo estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o montante atual de Dívida Ativa é de R$ 42.494.724,32 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). A estimativa do valor de anistia de juros/multa é de R$ 3.440.519,98 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).
De acordo com a Prefeitura de Muriaé, a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Segundo o INPC divulgado em setembro deste ano, a inflação já atingiu 9,90%, criando dificuldades em diversos setores de nossa economia. O programa ‘Tudo em Dia’ é uma oportunidade para que os contribuintes que possuem débitos, para com a Fazenda Pública Municipal, possam quitá-los com a atualização monetária integral e redução dos encargos que incidem sobre os mesmos”, afirmou o prefeito Aloysio Aquino.
O projeto já recebeu duas emendas, uma delas do vereador Ademar Camerino (PROS) que aumenta o número de parcelas para pagamento das dívidas, mas diminui a desconto nos encargos, e trata do parcelamento de dívidas superiores a R$ 30 mil, que terão ainda menos descontos nos encargos. Outra emenda foi protocolada pelo vereador Sargento Joel (PMDB) e trata de dívidas superiores a R$ 400 mil, que poderão ser parceladas em até 84 vezes, com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e 100% (cem por cento) nos juros.
A proposição já foi apresentada no plenário e deve ser votada nos próximos dias.
Fonte: Guia Muriaé
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