Projeto da LDO 2017 é protocolado na Câmara Municipal de Muriaé
A Prefeitura de Muriaé protocolou, na quarta-feira (27), o projeto de lei nº 610/2016 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017.
Entre as metas e prioridades para o próximo ano, a Prefeitura de Muriaé estipulou o seguinte para a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo: pavimentação de vias utilizando asfalto, paralelepípedos e poliédricos, totalizando 50 mil metros quadrados; execução de arrimos em encostas e erosões, totalizando 5 mil metros quadrados; construção de duas pontes; construção de uma ciclovia com 1.200 metros; construção de calçadas, calçadões, rampas e outras vias para pedestres, totalizando 2 mil metros quadrados.
Outras metas e prioridades de outras secretarias/autarquias:
* Secretaria Municipal de Agricultura: continuação do Programa Cesta Cheia da Agricultura Familiar com a distribuição de 27 mil cestas;
* Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: manutenção do Pró-Criança, atendendo a 600 crianças; manutenção do programa AABB Comunidade, atendendo a 120 crianças; manutenção da Casa Lar, atendendo a 60 crianças
* Secretaria Municipal de Educação: reforma de duas escolas; continuação do Programa de Transporte Escolar, contemplado alunos do ensino fundamental e educação infantil; ampliação e manutenção da merenda escolar, totalizando mais de 3 milhões de refeições;
* Secretaria Municipal de Meio Ambiente: preservação de 10 nascentes urbanas e rurais;
* Secretaria Municipal de Saúde: construção de uma Unidade Básica de Saúde;
* Secretaria Municipal de Turismo: continuação da Lei Municipal de Incentivo ao Turismo (Lei Alcyr Pires Vermelho);
* DEMSUR: reestruturação da usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos; ampliação/reforma do aterro sanitário; recuperação da área do aterro; ampliação do Ponto de Apoio do Sistema de Limpeza Urbana; ampliação e reforma da ETA Gávea e Rio Preto; construção de nova captação na ETA Gávea e Rio Preto; construção, ampliação e reforma do sistema da rede de esgoto e do sistema de água potável, totalizando 8 mil metros para cada sistema.
* FUNDARTE: aquisição de instrumentos musicais; reforma do estúdio de áudio e vídeo.
A LDO 2017 ainda prevê a contratação de 66 novos servidores.
O projeto já havia sido submetido à análise do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (COMUPLAN), que tem como presidente Daniela Guarçoni, o qual emitiu parecer favorável ao mesmo.
A proposição aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos vereadores.
Fonte: Guia Muriaé
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LDO 2017 ainda prevê a contratação de 66 novos servidores. Quais cargos?
Quando a Câmara Municipal vai realizar audiências públicas para discutir o projeto da LDO 2017 com a população?
Conforme determina a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL abaixo, devem ser realizadas audiências públicas para discutir o projeto com a população:
a) pela Prefeitura – quando da elaboração do projeto; e
b) pela Câmara Municipal – quando da aprovação do projeto.
É desnecessário dizer que, por falta de audiência pública, a LDO 2017 poderá ser considerada inconstitucional, porque a LDO está vinculada ao PLANO DIRETOR (Lei nº 10.257/2001) que, por sua vez, está previsto no art. 182 da Constituição Federal.
LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 48 – Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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