Projeto de lei estabelece novas regras para comércio ambulante em Muriaé
As novas regras para o Comércio de Ambulantes foram aprovadas, ontem (06/11), em primeira discussão, na reunião da Câmara de Muriaé. O principal objetivo do projeto de lei é ordenar os espaços ocupados pelos itinerantes e adequar regiões urbanas para que não haja intromissão de vendedores em áreas públicas de alta circulação de pedestres.
O exercício de comércio e a prestação de serviços ambulantes dependerão de autorização dos órgãos competentes, haja vista que a atividade deverá estar compreendida de forma correta, possuir alvará de funcionamento e, inevitavelmente, estar em dia com as taxas de licença estabelecidas na legislação tributária do município.
O projeto ainda passará por segunda e terceira votação após novas avaliações dos vereadores. Haverá prazo de uma semana para apresentação de eventuais emendas. Inicialmente fora avaliado pelos parlamentares e pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e de Meio Ambiente, Habitação, Política Urbana e Rural, mas como a proposição é de relevante importância para o município, ainda será revista.
Fonte: Câmara Municipal de Muriaé
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Nem sabia que tinha uma comissão de meio ambiente. Ela serve pra que?