Projeto de lei institui a Política de Mobilidade Urbana de Muriaé
Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto que institui a Política de Mobilidade Urbana do município de Muriaé, nos moldes do artigo 24 da Lei Federal nº 12.587/2012, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 3.377/2006, que institui o Plano Diretor Participativo.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, estabelece que a Política de Mobilidade Urbana de Muriaé obedece aos seguintes princípios: equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; garantia de mobilidade às pessoas com deficiência e com restrição de mobilidade, permitindo o acesso de todos à cidade e aos serviços urbanos; segurança nos deslocamentos das pessoas e bens; desenvolvimento sustentável da cidade; fomento à gestão democrática e controle social do planejamento; e redução dos impactos ambientais da mobilidade urbana.
De acordo com a proposta, a Política de Mobilidade Urbana de Muriaé orienta-se por diretrizes como: orientação do poder público na gestão do transporte coletivo e no planejamento da reestruturação e melhorias do sistema; fomento do uso da bicicleta e sua incorporação no sistema de transporte integrado; otimização dos estacionamentos em vias públicas; mitigação dos impactos do tráfego de veículos de cargo; entre outros.
O Plano de Mobilidade Urbana de Muriaé (PlanMob/Muriaé) faz parte do projeto e contempla cinco eixos fundamentais para orientar a análise e a definição das ações que serão implementadas nos próximos vinte anos no município: sistema viário e circulação; circulação de pedestres; circulação de bicicletas; transporte público; e organização institucional e gestão.
Entre as propostas do PlanMob/Muriaé estão:
* incentivar a locomoção da população na região central da cidade através do transporte coletivo, de bicicletas e a pé;
* redefinir os espaços de estacionamento rotativo, com o objetivo de adequação a legislação e aos contratos para exploração dos mesmos;
* regulamentação do trânsito de caminhões, carga e descarga de forma a evitar conflitos com os demais modais e com a população;
* priorização de pedestres na Rua Barão do Monte Alto, no Centro, por meio de intervenção gradual na transformação da via em calçadão para pedestres;
* implantação de rede cicloviária, com o objetivo de prover infraestrutura urbana adequada para os deslocamentos por bicicleta no município;
* implantação do sistema de bicicletas compartilhadas, com o objetivo de incentivar deslocamentos curtos por meio de bicicleta no circuito Centro e Barra.
A proposição foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia para ser analisada pelos vereadores.
Fonte: Guia Muriaé
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