Projeto de Lei que restringe uso de máscaras em protestos é aprovado em Minas
O uso de máscaras em manifestações de rua poderá ter restrições em Minas Gerais. Foi aprovado, na segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 4.474/2013, que obriga os manifestantes mascarados a se identificarem para a polícia sempre que for necessário.
O projeto é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e tramitou em regime de urgência. A preocupação do parlamentar é com o uso de máscaras por pessoas que se aproveitam do anonimato para cometerem crimes de vandalismo durante as manifestações populares.
De acordo com o projeto, os mascarados serão obrigados a se identificar sempre que forem solicitados por policiais em serviço ou servidores públicos no exercício do poder de polícia. Essa restrição se aplica apenas em caso de fundado receio de uso do anonimato objetivando a prática de depredações ou outros tipos de crime, a juízo da autoridade competente.
Para quem descumprir a lei, está previsto o encaminhamento do infrator à identificação criminal, multas entre 500 e 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), que correspondem a valores entre R$ 1.319,10 e R$ 26.382,00, respectivamente, e o seu monitoramento permanente em outros eventos semelhantes.
O projeto agora precisa ser sancionado pelo governador Alberto Pinto Coelho.
Fonte: ALMG
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