Senado dá primeiro passo para acabar com voto secreto e Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS
Foi aprovado, na quarta-feira (3), pelo Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto em cassações. Na Câmara dos Deputados, foi aprovado o projeto que acaba com a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para casos de demissão sem justa causa.
CCJ do Senado aprova fim do voto secreto em cassações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto no Congresso para cassação de mandato parlamentar e as votações de vetos presidenciais e de indicações de autoridades. A expectativa é que a matéria siga em regime de urgência para o plenário da Casa.
A abertura dos votos dos parlamentares, especialmente em casos de cassação de mandatos de seus pares, é uma das demandas que têm aparecido com ênfase nas últimas manifestações de rua que ocorrem há cerca de duas semanas em todo o país.
Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do FGTS, que é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção. O projeto segue agora à sanção presidencial.
O texto estabelece a data de 1º de junho deste ano como limite para o recolhimento da contribuição pelos empregadores. Como os deputados aprovaram o texto sem qualquer alteração, a proposta segue para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil
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