Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais é aprovado na ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (3), em 2º turno, o Projeto de Lei 732/11, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que institui o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno), com 46 votos a favor e nenhum contrário.
Na forma como foi aprovado em 1° turno (vencido), o projeto acaba com a necessidade de uma lei específica para criar um sistema estadual para prevenção e alerta de catástrofes e desastres naturais, que preveniria e identificaria iminentes riscos por desastres naturais, evitando a ocorrência de tragédias e calamidades públicas, uma vez que já há um sistema estadual de defesa civil instituído.
O novo texto prevê a utilização do Fundo Especial para Calamidade Pública (Funecap) para financiar ações de prevenção e preparação, vinculando o repasse de recursos para esses fins; a capitalização do Funecap; a previsão de que o município, para se habilitar aos repasses de recursos do Funecap a serem aplicados em ações de prevenção e preparação, deverá ter Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) constituída; e o reconhecimento do serviço voluntário em ações de defesa civil como atividade de relevante interesse público e social.
O substitutivo nº 1 estabelece que, na implementação de ações de proteção e defesa civil no Estado, serão observadas, diretrizes como a promoção de estudos e pesquisas sobre desastres, com a finalidade de produzir conhecimentos e tecnologias aplicáveis à defesa civil; o incentivo à criação de coordenadorias municipais de defesa civil; e adoção de mecanismos de incentivo à prestação de serviço voluntário em ações de defesa civil no Estado, entre outras.
Fonte: ALMG
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