Vereadores aprovam implantação de Orçamento Participativo em Muriaé
A sessão da Câmara de Muriaé desta semana (28/03) teve a votação e discussão de vários projetos e, dentre os aprovados, estão o que implanta o Orçamento Participativo em Muriaé, o que estabelece políticas públicas para o combate à violência física, sexual e emocional contra idosos e o que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial de servidores com deficiência, segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Também foi discutido e derrubado o Veto do Executivo ao projeto que dispõe sobre a instrução para contratação de empréstimo pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços.
Na abertura da sessão, foram entregues Moções de Congratulações e Aplausos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, sediados em Muriaé, na figura de seus comandantes.
Câmara aprova emenda que propõe Orçamento Participativo em Muriaé
A Emenda à Lei Orgânica Nº 01 /2023, de autoria dos Vereadores Ademar Camerino (MDB), Anderson da Caixa (PSD), Afonso da Saúde (PTB), Celsinho (PSD), Christian Tanus Bahia (PTB), Delsinho Amaro (SOLIDARIEDADE), Devail (PP), Evandro Cheroso (CIDADANIA), Dr. Frederico (PTB), Dr. Gerson Varella Neto (UNIÃO), Drª Miriam Facchini (PP), Delegado Rangel (PSB), Reginaldo Roriz (PDT), Valdinei Lacerda (PSD), Lelei (PSD) e Ciso (PL) foi aprovada em segunda e última votação na Câmara nesta terça-feira, 28 de março.
A emenda objetiva perenizar o orçamento participativo na estrutura da Lei Orçamentária Anual e garantir sua execução, tendo em vista a grande mobilização e a expectativa da população. Partindo do princípio de que a Lei de Responsabilidade Fiscal reza a participação popular nos planos e orçamentos da Administração pública, tendo como instrumento de grande valia a ser implantado para suprir esta premissa: o orçamento participativo. Através dele é possível alcançar o que é realmente necessário para a população.
Além disso, o planejamento e as execuções do Orçamento se tornam mais transparentes, objetivas, eficientes, eficazes e satisfatórias. Com essa medida, busca-se incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos e a se envolverem nas políticas públicas municipais, aumentando o interesse da sociedade em relação à gestão pública.
Criação de uma política de proteção ao idoso é aprovada pelos vereadores
Foi aprovado em 28 de março o Projeto de Lei 065/2023, de autoria do Vereador Anderson da Caixa (PSD), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra pessoa idosa. As ações, caracterizadas como instrumento de promoção das políticas públicas de proteção e apoio social ao cidadão, objetivam:
– promover a conscientização sobre a ocorrência e necessidade de combate à violência física, sexual e emocional contra pessoa idosa, por meio de ações educativas sobre prevenção à violência, executivas para a observação, registro e monitoramento da violência, atendimento social e divulgação de indicadores de violência;
– promover ações públicas integradas em toda a esfera administrativa municipal, incentivando ações privadas para o efetivo Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa;
– e promover a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a dignidade da Pessoa Idosa.
Segundo o autor, “a implementação de ações de combate à violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa vem ao encontro da necessidade de um olhar diferenciado e adequado à realidade sociológica contemporânea, a qual apresenta indicadores de vulnerabilidade e violência da população idosa, notadamente no período pandêmico e no âmbito das instituições de acolhimento à pessoa idosa”.
Pessoa com deficiência tem aposentadoria especial aprovada no Município
O Projeto de Lei 039/2023, de autoria do Executivo, foi aprovado em 28 de março a fim de que seja concedida aposentadoria especial a servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social. O projeto estabelece, em reconhecimento a pessoa com deficiência, critérios diferenciados para a referida concessão, em observação a estudos realizados pelo Fundo Previdenciário de Muriaé.
Rejeitado veto ao projeto que instrui sobre contratação de empréstimo
O Executivo enviou à Câmara o Veto ao Projeto de Lei 019/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), que havia sido aprovado pelos vereadores e dispõe sobre a instrução para contratação de empréstimo pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços. Para tanto, deverão ser instruídos com: especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos; exposição de motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou contratação de serviços; projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço; indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída; indicação das fontes de recursos para pagamento da dívida a ser contraída; e indicação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo. O projeto proíbe a celebração de contrato de empréstimo que ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União.
O Veto foi derrubado pelos vereadores garantindo que o projeto siga para se transformar em regulação municipal.
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros recebem Moções de Aplausos na Câmara
A Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo comandante do 47º BPM de Muriaé, Ten. Cel. Mauro Lúcio Silva Júnior e o Corpo de Bombeiros, representado pelo comandante do 2º Pelotão de Muriaé, Ten. Jorge Dornellas dos Santos Júnior, foram agraciados com Moção de Congratulações e Aplausos de autoria da vereadora Drª Miriam Facchini
As moções eram extensivas a todos os integrantes das duas instituições pelo intenso e árduo trabalho no resgate, atendimento e auxílio às pessoas atingidas pelas intensas chuvas que castigaram o município nos últimos meses. Tem. Dornellas esteve presente com a família e o Capitão Nelson esteve representando a PM.
Fonte: CMM
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