Vereadores aprovam projeto que garante direitos de pessoas com espectro autista em Muriaé
O projeto de lei que cria a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Muriaé, na reunião dessa terça-feira (14). O texto, de autoria da vereadora Miriam Facchini (PSDB), estabelece diretrizes para as ações de inclusão e autoriza o Poder Executivo a desenvolver mecanismos para colocá-las em prática.
As sete diretrizes propostas convergem para a questão da necessidade de inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, através da realização de ações intersetoriais, participativas e multiprofissionais, visando a inserção daquela parcela da população no mercado de trabalho e nos demais segmentos sociais.
“A inclusão é um direito de todos. Por isso, precisamos garantir que os cidadãos com o transtorno do espectro autista tenham acesso a absolutamente todos os direitos previstos na legislação federal e estadual. Não podemos tolerar que sofram qualquer tipo de discriminação ou de tratamento desumano”, destaca a vereadora Miriam.
Para o cumprimento dos itens estabelecidos no projeto de lei aprovado, a administração municipal fica autorizada a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado e a instituir o projeto de “Clínica-Escola” para atendimento especializado no transtorno do espectro autista.
O documento segue agora para ser analisado pelo Executivo. Caso seja sancionado pelo prefeito Grego, entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Fonte: CMM
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