Vereadores aprovam projetos e fazem Parecer sobre remuneração dos professores
Além dos quatro projetos de lei que autorizam o Prefeito a remanejar recursos entre as secretarias da Prefeitura, foi aprovado na reunião desta semana, dia 18 de junho, na Câmara Municipal, o PL que autoriza o município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para aquisição de equipamentos médicos hospitalares e, a proposição que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2013, a qual recebeu um Parecer da Comissão de Constituição Legislação e Justiça da Casa, alterando o parágrafo que trata do piso salarial dos professores em relação às 30 horas de trabalho em 2013.
Os remanejamentos, que são intitulados de “Crédito Adicional Especial”, são relativos à transferência de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e serão para equipar as unidades do Centro Cirúrgico e UTI, manutenção, reformas e ampliações de prédios públicos, para o Fundo Municipal de Saúde – FMS (Centro de zoonoses- despesas) e aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde.
O convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde refere-se à destinação de equipamentos necessários a montagem das unidades do Centro Cirúrgico e da Unidade de Tratamento Intensivo – UTI da Casa de Caridade Hospital São Paulo. A Secretaria Estadual deverá disponibilizar o material adequado ao funcionamento do tratamento intensivo.
O último projeto de lei que recebeu apreciação dos vereadores foi o que trouxe o Parecer que estabelece critérios para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 – LOA. Trata-se da contextualização do parágrafo 1º que determina que a remuneração dos professores seja equiparada ao número de horas trabalhadas, uma vez que a jornada de 24 horas semanais foi ampliada para 30 horas. Desta forma, os vereadores pedem equivalência salarial para a categoria que tem seus direitos amparados na Lei 11. 738/2008. O Projeto foi aprovado apenas numa primeira discussão. Poderá haver mais duas para confirmar a votação dos parlamentares.
Fonte: Câmara Municipal
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