Vereadores inserem reivindicações a LDO 2013 e votam fim da reeleição a presidência do legislativo
Na reunião da Câmara Municipal de Muriaé, na segunda-feira (19), os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, setenta e seis subvenções sociais e, mais algumas emendas que deverão ser incorporadas a Lei Orçamentária 2013 – LDO. Também votaram – 1ª discussão – a modificação na Lei Orgânica do Município. A partir da aprovação final, 3ª discussão, não será permitida a reeleição á presidência dentro de uma mesma legislatura. Ainda, em 1ª votação, passaram as mudanças no Plano de Carreira dos Servidores da Educação de Muriaé.
Entre as instituições que receberam indicações de subvenções na LDO 2013 pelo Poder Executivo Municipal estão APAE, Asilo Lar Ozanan, Associação da Rádio Comunitária Itajurú, associações de bairros e distritos, Liga Esportiva, Movimento Pró-Cultura, Pró-Moradia, Futebol Clube do Porto, UACEBEM, Conselho Sócio-Econômico de alguns distritos e muitas outras.
O presidente da Câmara, Vander Gonçalves, pediu que seja suprimida a subvenção da Rádio Comunitária Itajurú e a mesma seja acrescentada ao Conselho de Segurança Pública – CONSEP (Belisário); o vereador Dr. Carlos Wilson Abreu pede ampliação da subvenção da APAE – Muriaé, assim como pede ampliação dos valores subvencionados ao Instituto de Formação Popular – IFOP e para o Movimento Pró-Cultura e Pró-Morádia.
O vereador Dr. Lydio Bandeira reivindica recursos para a construção do Restaurante Popular. Já os parlamentares João Fiscal e Ademar Camerino pedem subvenção social para o Juventude Futebol Clube, buscando subsídios para incentivar o esporte na região do bairro Porto.
No que diz respeito às readequações na Lei Orgânica, vale ressaltar que, a legislatura dos vereadores tem quatro anos, a cada ano, segundo o Regimento Interno da Câmara de Muriaé, é eleito um presidente. Neste projeto, aprovado em 1ª discussão (ainda restam mais duas para a aprovação definitiva), os parlamentares votaram a mudança no regime. Um mesmo presidente não poderá mais ser reeleito dentro de uma mesma legislatura.
Quanto ao Plano de Carreira dos Servidores da Educação, as modificações, votadas em 1ª discussão, são para progressões por mérito para os efetivos. Diz o projeto de lei: “Fará jus a progressão por mérito o servidor efetivo ou estabilizado ocupante do cargo em comissão de assessor do secretário Municipal de Educação, de diretor de estabelecimento escolar ou que esteja no cargo efetivo com função gratificada da Secretaria Municipal de Educação”.
As segundas e terceiras votações dos projetos deverão acontecer dez dias após a primeira discussão. Agindo de acordo com o regimento, os projetos de lei estarão em votação, novamente, no início de dezembro, quando poderão receber outras alterações, ou mesmo serem aprovados para assim, serem enviados a Prefeitura e receber a sanção do Prefeito.
Fonte: Câmara Municipal de Muriaé
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