Ação do MPMG garante melhorias na estrutura de escola pública de Juiz de Fora e reparação de dano moral coletivo
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado, com o objetivo de melhorar as condições físicas e estruturais da Escola Estadual Ana Salles, situada no bairro Benfica, na Zona Norte do município de Juiz de Fora.
A Justiça julgou procedente os pedidos, determinando que o Estado conclua as obras já licitadas e em execução e, em até dois anos, adote as providências necessárias para licitar, executar e concluir as demais etapas da obra de reconstrução da escola, sob pena de multa diária de R$ 8 mil.
Após uma representação sobre a situação precária da escola fundada em 1963, o MPMG instaurou Inquérito Civil para apurar os fatos e constatou que a instituição estava funcionando dentro de contêineres, onde a temperatura podia chegar a 55°C, e havia buracos nas salas de aula, janelas quebradas e paredes enferrujadas com risco de queda. Verificou-se ainda que havia fiação elétrica exposta na escola que não possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e sistema de prevenção contra incêndio e pânico.
Após o deferimento de uma medida cautelar no mesmo processo, foram iniciadas as obras e os contêineres foram retirados, mas ainda não foram concluídas todas as melhorias previstas no projeto aprovado pela Superintendência Regional de Ensino.
Agora, a decisão judicial determina ainda que sejam tomadas providências administrativas a fim de ofertar, em até seis meses, uma estrutura predial segura e confortável, com sistema contra incêndio e pânico aprovado, sob pena de multa diária de mil reais; além de condenar o Estado à reparação do dano moral coletivo praticado, ficando a indenização arbitrada em R$ 100 mil, valor a ser revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na ação, a promotora de Justiça de Defesa da Educação de Juiz de Fora, Samyra Ribeiro Namen, ressalta que, durante anos, o Estado se omitiu, não adotando qualquer providência efetiva e colocando em risco mais de dez mil estudantes que passaram pela escola.
Processo nº 0462298-83.2017.8.13.0145
Fonte: MPMG
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