Ministério Público investiga farmácias que condicionam desconto à entrega de dados pessoais
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou Inquérito Civil para apurar possível violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais (Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por parte das drogarias Pacheco e Venâncio.
De acordo com representação feita à Ouvidoria/MPRJ e que deu origem à investigação, para obter desconto nas compras feitas nas farmácias de ambas as redes, o consumidor é obrigado a fornecer seus dados pessoais, em especial o CPF, sem ter esclarecida a finalidade do uso.
O promotor de Justiça Rodrigo Terra expediu ofício às drogarias Pacheco e Venâncio requisitando, no prazo de até 30 dias, que se manifestem sobre a reclamação, informando se procedem as referidas alegações, bem como que esclareçam quais as medidas adotadas a fim de sanar o problema noticiado, enviando documentos que comprovem a solução da questão.
“O art. 6º, I, da LGPD prevê o princípio da finalidade, segundo o qual as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”, narra trecho da portaria de instauração do Inquérito.
Cuidado com o CPF: proteja-se contra fraudes e golpes
O CPF, Cadastro de Pessoa Física, é um dos documentos mais importantes para os brasileiros. Ele serve como um número de identificação único para diversos fins, como abertura de contas bancárias, assinatura de contratos e até mesmo compras online.
No entanto, a importância do CPF também o torna um alvo para golpistas e fraudadores. Com acesso ao seu número, eles podem abrir contas em seu nome, realizar compras indevidas e até mesmo contrair empréstimos.
Para evitar que isso aconteça, é fundamental tomar alguns cuidados com o seu CPF. Aqui estão algumas dicas:
1. Tenha cuidado ao fornecer seu CPF
Não forneça seu CPF a qualquer pessoa ou empresa. Exija uma justificativa plausível para o uso do seu número. Desconfie de sites ou empresas que solicitam o CPF para fins não relacionados à atividade principal da empresa. Tenha cuidado ao fornecer seu CPF em promoções ou testes online.
2. Monitore seu CPF regularmente
Consulte seu CPF periodicamente no site da Receita Federal para verificar se há alguma pendência ou inconsistência em seu nome. Utilize serviços de monitoramento de crédito para acompanhar as movimentações em seu nome. Cadastre-se no Serasa Experian e no Boa Vista SCPC para receber alertas em caso de consultas ao seu CPF.
3. Proteja seus documentos
Mantenha seus documentos pessoais em local seguro, como um cofre ou gaveta trancada. Evite levar seus documentos originais para todo lugar. Opte por levar cópias autenticadas quando necessário. Descarte documentos antigos de forma segura, rasgando-os ou picotando-os em pedaços pequenos.
4. Mantenha-se atualizado
Fique atento às novas modalidades de golpes e fraudes que utilizam o CPF. Informe-se sobre como proteger seus dados pessoais na internet. Mantenha seu antivírus e firewall atualizados para proteger seu computador contra malwares.
5. Em caso de suspeita de fraude
Caso você suspeite que seu CPF tenha sido utilizado indevidamente, entre em contato imediatamente com a Receita Federal. Registre um boletim de ocorrência na Polícia Civil. Entre em contato com as empresas em que seu CPF foi utilizado indevidamente para cancelar as compras ou serviços.
Lembre-se: o cuidado com o seu CPF é fundamental para evitar transtornos e prejuízos financeiros. Seguindo as dicas acima, você poderá proteger seus dados e manter sua segurança.
Dicas extras:
* Utilize senhas fortes e diferentes para cada conta online.
* Não clique em links recebidos por e-mail ou mensagens de texto de fontes desconhecidas.
* Tenha cuidado ao baixar aplicativos em seu celular.
Ao tomar esses cuidados, você estará protegendo seu CPF e evitando ser vítima de fraudes e golpes.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do MPRJ
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