Pai e filho são presos suspeitos de venda de atestados médicos em MG
Suspeitos forneciam laudos falsos para funcionários de empresas em Uberlândia
Nesta terça-feira (24/9), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) prendeu em flagrante dois homens, de 43 e 22 anos, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no imóvel onde moravam.
Os suspeitos – que são pai e filho – são investigados pelo crime de adulteração, falsificação, e fornecimento ilegal de atestado médico de licença do trabalho para funcionários de diversas empresas na cidade.
Com os investigados, os policiais apreenderam um carregador, munições de arma de fogo, diversos atestados médicos falsificados, telefones celulares e computadores.
As investigações continuam.
O Crime de Atestado Médico Falso: Implicações Legais e Consequências
O uso de atestado médico falso é uma prática ilícita que configura crime previsto no Código Penal Brasileiro. De acordo com o Artigo 302 do Código Penal, a falsificação de atestado ou qualquer outro documento emitido por um médico com o intuito de justificar a ausência no trabalho ou a obtenção de benefícios indevidos pode resultar em sérias penalidades tanto para quem falsifica quanto para quem utiliza o documento.
Caracterização do Crime
O crime de atestado médico falso envolve tanto a falsificação material (quando o próprio documento é fabricado ou alterado) quanto a falsificação ideológica (quando o conteúdo do documento contém informações inverídicas, mesmo que o atestado seja verdadeiro do ponto de vista material). Isso quer dizer que tanto o médico que emite o atestado falso quanto o cidadão que o utiliza incorrem em práticas criminosas.
Segundo o Artigo 302 do Código Penal:
“Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de um mês a um ano.”
Além disso, se o crime for cometido com a intenção de causar dano a terceiros, as penas podem ser agravadas, especialmente se resultar em prejuízo financeiro para empregadores, planos de saúde, ou para o próprio sistema previdenciário.
Consequências Legais
O ato de falsificar ou utilizar um atestado falso pode acarretar uma série de sanções:
- Para o médico: A emissão de atestado falso pode resultar não só em processos criminais, como também em consequências éticas e administrativas. O Conselho Regional de Medicina (CRM) pode suspender ou até mesmo cassar o registro profissional, impedindo o médico de continuar exercendo a profissão.
- Para o usuário do atestado: O empregado que faz uso do documento falso pode ser demitido por justa causa, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, pode enfrentar ações judiciais e ser obrigado a ressarcir eventuais danos financeiros causados ao empregador.
- Para empresas e instituições: Em casos de fraude envolvendo atestados falsos, as empresas podem ter prejuízos financeiros significativos. Se identificada a falsificação, a empresa tem o direito de tomar medidas legais contra o funcionário, como a demissão imediata e o pedido de reparação por eventuais prejuízos.
Impactos Sociais e Éticos
O uso de atestado médico falso também reflete uma questão ética preocupante. Essa prática, além de ser ilegal, contribui para a perda de confiança nas relações trabalhistas e no sistema de saúde. Médicos, que possuem um papel de grande responsabilidade social, veem sua profissão sendo desvalorizada e arriscam suas carreiras ao se envolverem nesse tipo de fraude.
Para os trabalhadores, essa conduta pode comprometer a imagem profissional e a estabilidade no emprego. Além disso, o uso indevido de atestados prejudica diretamente aqueles que realmente necessitam desse tipo de documento por razões legítimas de saúde, sobrecarregando o sistema de saúde e criando um ambiente de desconfiança generalizada entre empregadores e empregados.
Como Prevenir o Uso de Atestado Médico Falso
Empresas podem adotar políticas mais rígidas para combater a falsificação de atestados médicos, como:
- Verificação detalhada dos atestados: Conferir autenticidade dos documentos junto aos médicos ou clínicas que emitiram o atestado.
- Educação e conscientização dos funcionários: Explicar as implicações legais e as consequências do uso de atestado falso.
- Apoio ao bem-estar do funcionário: Promover um ambiente de trabalho saudável que favoreça o diálogo aberto sobre questões de saúde, evitando assim que os trabalhadores se sintam obrigados a recorrer a práticas ilícitas.
Considerações Finais
O crime de atestado médico falso é uma prática que envolve seríssimas implicações legais e éticas para todas as partes envolvidas. Tanto o médico quanto o funcionário que participam desse tipo de fraude estão sujeitos a penalidades severas, além de enfrentarem prejuízos em suas carreiras e reputações. O combate a essa prática exige um esforço conjunto entre empregadores, médicos e profissionais de recursos humanos para promover a legalidade e a transparência nas relações de trabalho e no sistema de saúde.
Fonte: Guia Muriaé, com informações da PCMG
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