Prefeitura de Visconde do Rio Branco é condenada por falta de segurança em sala de aula
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Município de Visconde do Rio Branco a indenizar uma mãe de uma aluna por falta de segurança na escola pública local. O valor foi fixado em R$ 10 mil.
O caso aconteceu em 16 de maio de 2012. A aluna foi agredida dentro da sala de aula e as imagens foram divulgadas na internet. A mãe da estudante alegou que o momento negativo experimentado por sua filha foi motivado por omissão da Escola ao não proporcionar um ambiente seguro para os alunos.
A relatora do processo, desembargadora Ana Paula Caixeta, entendeu que lesões e agressões sofridas por qualquer aluno, no período em que se encontra em local de ensino municipal, atingem sua integridade física e moral, verdadeiros direitos da personalidade, configurando-se dano moral.
O Município, responsável pelo Colégio Rio Branco, alegou que não há prova de que a aluna teria experimentado danos físicos e psicológicos graves a ponto de causarem abalo emocional. Alegou também que não se responsabiliza pelos atos dos adolescentes e nem pela divulgação das imagens da briga na internet.
A desembargadora Ana Paula Caixeta argumentou que, pela dinâmica dos fatos, não há dúvidas de que o Município de Visconde do Rio Branco deixou de adotar medidas efetivas de segurança. Durante o período em que os alunos permanecem em instituição escolar pública, é dever do Poder Público garantir-lhes segurança, resguardando-lhes a integridade física e psíquica.
Acompanharam o voto da relatora do processo, os desembargadores Renato Dresch e Moreira Diniz.
Nota da Prefeitura de Visconde do Rio Branco
A atual gestão da Prefeitura de Visconde do Rio Branco ressalta que os fatos ocorreram em 2012, que após esse episódio o Colégio mudou a postura de segurança: as portas são fechadas no intervalo e os inspetores ficam estrategicamente posicionados. Além disso, hoje o estabelecimento conta com câmeras de segurança, o que não havia na época.
Fonte: TJMG
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Gostaria que citassem o ano que o fato ocorreu, em 2012. Mais precisamente 16 de maio de 2012.
Após este lamentável episódio, o Colégio mudou a postura de segurança. As portas são fechadas no intervalo e os inspetores são estrategicamente posicionados. Além disso, hoje o Colégio conta com câmeras de segurança, o que não havia na época.