Trabalho técnico socioambiental das obras do complexo Santa Rita – Etapa II será apresentado hoje
A Prefisan, empreiteira que executa as obras do complexo Santa Rita, em Muriaé, convida a população para a reunião de apresentação do trabalho técnico socioambiental das obras da Etapa II, que serão executadas nos bairros Barra, Dornelas e Primavera.
A reunião contará com a presença da equipe técnica socioambiental e representante da Prefisan. O encontro tem a finalidade de promover ações de informação e conscientização sobre a obra.
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A apresentação acontece nesta quarta-feira (11), às 19h30, no Centro Administrativo Municipal, no 1º andar, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação.
Fonte: Guia Muriaé
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LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ
Art. 191 – O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes da sociedade civil, que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá fiscalizar, analisar, aprovar ou vetar projeto público ou privado que implique impacto ambiental, ouvindo a coletividade.
§ 1º – Para julgamento de projeto a que se refere este artigo o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
§ 2º -As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.