Contribuintes têm até hoje para entregar Declaração do Imposto de Renda 2013
Termina nesta terça-feira (30), às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013, ano-base 2012. A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações supere 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores. Quem perder o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido.
O programa gerador está disponível na página da Receita Federal desde 25 de fevereiro. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço.
A Receita publicou um passo a passo na internet com os procedimentos para a entrega da declaração. Está disponível ainda um manual com perguntas e respostas sobre o preenchimento do documento.
Além da internet, a declaração poderá ser entregue em disquetes de computador nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, durante o horário de funcionamento das agências.
As regras para a entrega da declaração estão na Instrução Normativa 1.333.
Fonte: Agência Brasil
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No programa Faixa Livre, Radio Bandeirantes AM, Rio de Janeiro, falei ontem sobre as doações para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Basicamente, este foi meu comentário, lembrando que somente até hoje, e ainda hoje, dia 30/04/2013, todos contribuintes que tiverem IMPOSTO CALCULADO (com saldo a pagar ou com direito a restituição) podem fazer a opção por DOAR 3% a um dos Conselhos (municipais, estaduais ou federal). Vejam meu comentário:
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Regulamentou os Conselhos da Criança e do Adolescente
Criou a possibilidade de o Cidadão contribuir com parte de seu Imposto sobre a Renda (6%) para financiar as políticas públicas para melhoria das condições de vida dos menores carentes, através dos Conselhos (municipais, estaduais ou nacional).
O Conselho formula e controla as ações realizadas pelas entidades beneficentes para crianças e adolescentes nas áreas de saúde, educação, alimentação, esportes e lazer, convivência familiar e comunitária.
Milhões de crianças brasileiras passam por situações de abandono, não tendo uma educação formal completa, e, nas ruas, passam a conviver com o submundo do crime, das drogas, da prostituição.
Com nossa ajuda, estamos escolhendo o que deve ser feito com esta pequena parcela de nosso Imposto sobre a Renda: ajudar a mudar este quadro negativo.
Como fazer?
Até o dia 30 de abril, prazo final de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda, podemos escolher para qual dos Conselhos Municipais, ou Estaduais, ou para o CONANDA, destinaremos 3% do Imposto calculado no Ajuste Anual e pagarmos esta destinação até a mesma data.
Para quem tem IMPOSTO A RESTITUIR, o valor doado será acrescentado à restituição.
Para quem tem IMPOSTO A PAGAR, o valor doado será SUBTRAÍDO do total de imposto devido e PAGO JUNTO COM A 1ª QUOTA, dia 30/04/2013.
Nos dois casos, será emitido pelo programa IRPF um DARF cujo valor arrecadado será automaticamente destinado ao Conselho escolhido na Declaração.
Quem já concluiu sua Declaração, poderá RETIFICAR até o dia 30/04 e fazer a opção.
Neste caso, vai reemitir o DARF da 1ª quota ou quota única, além daquele da doação.
O Programa calcula o limite da doação e dá a opção dos Conselhos que a receberão, via DARF, entretanto, para os Municipais que não estão no IRPF, poderá ser feita a doação.