TJMG abre processo seletivo com 54 vagas para juiz leigo; há vagas para Muriaé e região
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) divulgou edital nº 001/2015 de processo seletivo com 54 vagas para o cargo de juiz leigo.
São atribuições do juiz leigo: realizar audiências de conciliação; realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.
As vagas são para atuações nas comarcas de Alfenas, Araxá, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Caratinga, Cataguases, Contagem, Formiga, Frutal, Governador Valadares, Guaxupé, Ibirité, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, João Monlevade, Juiz de Fora, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Patos de Minas, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Santos Dumont, São João Del Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Vespasiano e Viçosa.
Nos termos da Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013 e da Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, são requisitos para o exercício da função de juiz leigo:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, e maior de dezoito anos;
II – não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções;
III – não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;
IV – possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;
V – possuir mais de dois anos de experiência jurídica, até a data da efetiva designação para a função de juiz leigo;
VI – não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 792/2015, do TJMG;
VII – não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 792/2015, do TJMG.
As inscrições poderão ser feitas de 21 de agosto a 21 de setembro de 2015 no site www.consulplan.net. A taxa de inscrição é de R$ 50,00.
O concurso terá quatro fases: prova objetiva, prova dissertativa, avaliação de títulos e curso de capacitação. As provas objetivas serão realizadas em Belo Horizonte, no dia 18 de outubro de 2015, de 13h às 17h.
A seleção pública terá validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação, podendo ser prorrogada a critério do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, por igual período.
Fonte: TJMG
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