Vereador de Juiz de Fora propõe distribuição de medicamentos à base de cannabis
O vereador Julinho Rossignoli (PP) apresentou para discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) um projeto de lei que visa autorizar a criação da Política Municipal de Saúde Mais Vida, para a distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis.
A política vai atender pessoas com necessidades médicas, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos. O PL nº 13/2025 está em tramitação nas Comissões Permanentes antes de passar por deliberações no Plenário.
Defendendo o projeto, Julinho explica que, dentre as descobertas sobre o uso da Cannabis, destaca-se a descoberta, na década de 1990, do Sistema Endocanabinoide, com receptores naturais de canabinóides atuando no sistema nervoso central e pré-sinápticos, “reforçando a importância e eficiência dos fitocanabinoides no tratamento de doenças, especialmente como a Fibromialgia, Autismo, Alzheimer, dentre tantos outros”, argumenta na justificativa do PL.
O parlamentar destaca também que a criação da política trata da desmistificação do uso da Cannabis para fins terapêuticos, através da informação científica, bem como da garantia de mais qualidade de vida às pessoas enfermas. Com esse objetivo, “o primeiro passo para efetividade desta política municipal é tornar clara a distinção entre o uso da planta na forma de entorpecente e o uso dos derivados da Cannabis adequadamente manipulados para o uso medicinal”, frisou.
Segundo o texto, os medicamentos à base de Cannabis serão fornecidos ao paciente pelo Poder Público Municipal, desde que devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizados por ordem judicial, e prescritos por profissional médico com respectivo laudo das razões da prescrição.
Fonte: CMJF
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