Servidores municipais debatem Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação foi o tema da reunião realizada entre servidores dos setores de atendimento da Prefeitura, ontem à tarde, no Centro Administrativo. Durante o encontro, o secretário municipal de Administração explicou os procedimentos e etapas para o cumprimento da lei federal 12.527/11, em vigor desde o último dia 16 de maio.
Inicialmente, para requerer informações na Prefeitura de Muriaé, os solicitantes devem dirigir-se ao setor de protocolo, que funciona em local anexo ao de cadastro imobiliário, no térreo do Centro Administrativo. Vale lembrar que, para registrar a solicitação, é necessário apresentar cópia de documento de identidade e CPF, além de indicar, no ato da protocolização, se deseja receber a resposta por e-mail, pelos correios ou se prefere retirá-la pessoalmente, no tempo hábil indicado.
Segundo Edmar, a solicitação da informação é gratuita, salvo em caso de reprodução de documentos, em que poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados. “Pode-se requisitar gratuitamente a cópia de uma lei cujo texto ocupe centenas de páginas, por exemplo, mas, para obtê-la, será preciso que o solicitante pague pelo que foi gasto”, explica.
Os valores ainda não foram definidos. Eles serão fixados pela comissão especial de servidores que está sendo formada para regulamentar a plena implantação da Lei de Acesso á Informação no município. Entre outras questões específicas da legislação, o grupo deverá coordenar a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), onde os cidadãos terão atendimento exclusivo em relação ao registro e acompanhamento dos requerimentos. “Também será analisada a implantação de um SIC online no website da Prefeitura”, acrescenta Edmar.
A lei federal 12.527/11 define, entre outros pontos, que qualquer cidadão é livre para requerer o acesso a informações junto a órgãos da administração pública; estes, por sua vez, têm prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para fornecerem as respostas. Confira a íntegra da lei clicando aqui.
Fonte: Prefeitura Municipal
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